1. Objetivo 

1.1 A política de garantia da Atos Certificadora visa esclarecer os direitos de nossos clientes em relação aos serviços e produtos comercializados no site https://atoscertificadora.com.br/.

2. Beneficiários

2.1 Esta política aplica-se ao titular (pessoa física ou jurídica) e responsável pelo uso de certificados digitais adquiridos com a Atos Certificadora.

3. Abrangência

3.1 A política de garantia da Atos Certificadora aplica-se aos certificados validados, cartões inteligentes, tokens e as leitoras de cartão inteligente fornecidos por nós aos nossos clientes.

3.2 São cobertos por essa política apenas os itens que comprovadamente apresentarem vícios e/ou defeitos de fabricação devidamente identificado pela equipe técnica da Atos Certificadora.

3.4 Não são cobertos por essa política os casos em que o defeito tenha sido causado por imperícia, imprudência, mau uso ou ainda, bloqueio de senhas do produto e ou serviço adquirido na Atos Certificadora.

3.5 A Atos Certificadora não se responsabiliza por certificados digitais, mídias criptográficas e leitoras de cartões inteligentes adquiridos com terceiros. Portanto, a reposição destes dispositivos e de seu certificado digital não são elegíveis para esta política de garantia.

4.Prazo de garantia

4.1 Conforme o artigo 26, inciso ii do código de defesa do consumidor (lei 8.078/90) é direito do consumidor apresentar reclamação referente ao produto que apresente vício aparente e de fácil constatação, desde que devidamente registrada através de nossos canais de atendimento, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir do fornecimento do serviço ou produto.

4.2 Além dos 90 (noventa) dias garantidos por lei, a Atos Certificadora oferece mais 90 (noventa) dias de garantia contra vícios e/ou defeitos aparentes e de fácil constatação dos certificados digitais, dispositivos criptográficos (cartão inteligente e/ou token) e leitora de cartão inteligente. Desta forma, o prazo de garantia desta política é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de validação presencial do certificado digital.

4.3 Caso seja constatado pela equipe técnica Atos Certificadora, vício e/ou defeito de fabricação nos cartões inteligentes, tokens e leitoras de cartão inteligente, dentro do prazo de vigência da garantia, será realizada a troca e/ou a substituição do referido produto.  

4.4 A troca do produto adquirido por outro igual, equivalente ou superior, está sujeita a prévia análise da equipe técnica da Atos Certificadora.

4.5 Nos casos de constatação de vício e/ou defeito será realizada a substituição do certificado digital, cartão inteligente, token e leitora, sem custo adicional ao cliente e para isso, é necessário realizar a emissão de um novo certificado digital, mediante o comparecimento do titular/responsável pelo uso do certificado, em um ponto de atendimento da Atos Certificadora, para a validação presencial. O certificado digital anterior será revogado (cancelado), conforme estabelecido pelas normas do instituto nacional de tecnologia da informação.

5. Procedimentos para solicitação da política de garantia

5.1. Para solicitar a política de garantia o titular/responsável legal do certificado digital deverá entrar em contato com a Atos Certificadora, via telefone, cujo atendimento ocorre de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados nacionais e municipais, das 8h às 20h. 62 3110-5040 – Goiânia-GO.

5.2. Para abertura da solicitação é imprescindível que o contato seja realizado pelo titular/responsável legal do certificado digital, munido dos documentos de identificação e número do ticket do certificado digital que deseja solicitar a aplicação da política de garantia.

5.3. Quando constatada a necessidade de análise física das mídias criptográficas ou leitora de cartão inteligente, a equipe técnica poderá solicitar ao cliente que dirija-se a um ponto de atendimento da Atos Certificadora para entrega do cartão, token ou leitora.

6. Segurança do certificado digital 

6.1 Certificados digitais A3:

6.1.2 Os cartões inteligentes e os tokens, também identificados nesta política como mídias, são responsáveis pela geração de chaves criptográficas, armazenamento e gerenciamento do certificado digital validado pela Atos Certificadora.

6.1.3 Os certificados do tipo a3 comercializados pela Atos Certificadora possuem validade de acordo com o disposto em nossas políticas de certificado (Política De Certificado Tipo A1), (Políticas De Certificado Tipo A3) e conforme normativa (DOC-ICP-04) da ICP-Brasil (Infraestrutura De Chaves Públicas Brasileira), órgão regulador do processo de certificação digital no Brasil.

6.1.4 As mídias fornecidas no momento da validação presencial dos certificados digitais do tipo A3, são protegidas por senhas: a) identificação e revogação: utilizada para solicitação de revogação (cancelamento) do certificado digital; b) PIN: para utilização do certificado digital; c) PUK: utilizada para desbloqueio da senha PIN. O uso das senhas é de único e exclusivo conhecimento do titular do certificado digital. 

6.1.5 Caso as senhas PIN ou PUK sejam esquecidas ou digitadas por mais de 03 (três) vezes consecutivas de forma incorreta, o cartão ou o token será bloqueado definitivamente, sem possibilidade de recuperação, tornando as mídias e o certificado digital inutilizáveis.

6.1.6 Caso a equipe técnica identifique que a mídia foi bloqueada devido a inserção incorreta das senhas, dano aparente no chip criptográfico, imprudência ou imperícia no uso ou manuseio do cartão/token, será necessário realizar a emissão de um novo certificado digital. Neste caso, o fornecimento de uma nova mídia será cobrado e condicionados ao agendamento da validação presencial em um dos locais de atendimento da Atos Certificadora.

6.1.7 O certificado digital é de uso exclusivo do titular e/ou responsável, sendo que este é o único responsável pelo uso e posse do produto. Após emitido, o titular e/ou responsável ao utilizá-lo realiza uma assinatura digital com validade jurídica. Portanto, não confie a guarda e nem empreste o seu certificado digital ou sua senha a terceiros, pois a sua assinatura digital possui a mesma validade legal que a sua assinatura manuscrita. A Atos Certificadora não se responsabiliza pelos documentos assinados pelos dispositivos criptográficos de seus consumidores.

6.2 Certificados digitais tipo A1:

6.2.1 A garantia dos certificados digitais do tipo a1 e mobile A1 inicia-se a partir do término da validação presencial, realizada em um ponto de atendimento da Atos Certificadora ou em local escolhido pelo cliente quando solicitado serviço de delivery.

6.2.2 Os certificados do tipo a1 comercializados pela Atos Certificadora possuem validade de 1 (um) ano, conforme normativa (DOC-ICP-04) da ICP-Brasil (infraestrutura de chaves públicas brasileira), órgão regulador do processo de certificação digital no brasil.

6.2.3 Para emissão e instalação do certificado digital do tipo a1 e mobile a1 é necessário cadastrar, no momento da validação presencial a senha de identificação e revogação que possui as seguintes funcionalidades: a) solicitar a revogação (cancelamento) do respectivo certificado digital dentro do período de validade; b) emissão e instalação do certificado digital no computador ou mobile do titular e/ou responsável pelo uso.

6.2.4 O certificado do tipo a1 é gerado e armazenado no computador do respectivo titular e/ou responsável pelo uso, após a validação presencial (atendimento realizado por um agente de registro e aprovação da solicitação do certificado digital), será enviado um e-mail com as instruções necessárias para a emissão e instalação do certificado digital. O e-mail será enviado no endereço eletrônico do titular e/ou responsável pelo uso do certificado digital, cadastrado no momento da validação presencial, em até 24 horas após a validação.

6.2.5 Uma vez que o certificado do tipo a1 estiver emitido e instalado no computador do titular e/ou responsável pelo uso, a Atos Certificadora não possuirá responsabilidade pelo uso e proteção deste. Caso o computador seja formatado, danificado, ou substituído, o certificado digital precisará ser novamente instalado por meio da cópia de segurança (backup), realizado pelo próprio consumidor em sua máquina, após a emissão e instalação do certificado digital. Na falta de um backup, o cliente deverá realizar a compra e agendamento da validação presencial para a emissão de um novo certificado digital. A Atos Certificadora, não mantém cópia ou método de recuperação dos certificados digitais, conforme determinação normativa (DOC-ICP-04) da ICP-Brasil (infraestrutura de chaves públicas brasileira), órgão regulador do processo de certificação digital no brasil.

6.2.6 O certificado digital mobile a1, é gerado e armazenado no mobile (celular ou tablete) do respectivo titular e/ou responsável pelo uso, após a validação presencial (atendimento realizado por um agente de registro e aprovação da solicitação do certificado digital). Uma vez instalado no mobile (celular ou tablete) do titular e/ou responsável pelo uso, a Atos Certificadora não possuirá responsabilidade pela instalação, emissão, uso e proteção deste. Caso o mobile seja formatado, danificado, substituído, perdido, roubado ou furtado, o cliente deverá realizar a compra e agendamento da validação presencial para a emissão de um novo certificado digital.

6.3 Senhas:

6.3.1 A Atos Certificadora, não mantém cópia ou método de recuperação das senhas cadastras para geração, uso e revogação do certificado digital, conforme determinação normativa (DOC-ICP-05) da ICP-Brasil (Infraestrutura De Chaves Públicas Brasileira), órgão regulador do processo de certificação digital no brasil.

6.3.2 Em caso de perda, esquecimento, extravio, uso indevido das senhas cadastradas para o certificado digital, a reposição do certificado e cartão/token, não estão cobertas nas condições desta política de garantia, ficando assim a Atos Certificadora isenta de quaisquer responsabilidades que venham impactar no uso do dispositivo e certificado digital. 

6.4 Documentação para emissão:

6.4.1 em toda validação presencial o titular e/ou responsável pelo uso do certificado digital deverá apresentar a documentação necessária solicitada, descrita nesse site e enviada ao e-mail cadastrado no ato da compra. A não apresentação de algum dos documentos solicitados inviabilizará a emissão do certificado digital.  

Renovação online 

7.1 A renovação online é permitida somente para certificado digital tipo a3 de pessoa física, e jurídica conforme RESOLUÇÃO 107/2015 da ICP-Brasil, sendo limitada a 1 (uma) ocorrência sucessiva.

7.2 Para renovar o certificado digital tipo a3 de forma online é obrigatório que todos os requisitos descritos na página renovação (https://renovar.vpki.com.br/renovar-endEntity/pages/public/client/testDeviceComputer.jsf?skin=SKV000113&faces-redirect=true&rd=RD015843&store=RD02&partnerCode= ) sejam cumpridos.

7.3 Considerando que o certificado digital é um documento eletrônico de uso pessoal e intransferível, portanto a sua renovação eletrônica deve ser realizada exclusivamente pelo seu titular. A Atos Certificadora não se responsabiliza por qualquer dano financeiro indevido, causado pela posse e uso indevido do certificado digital por terceiros.

7.4 O certificado digital só pode ser renovado de forma online dentro de sua validade. Caso o seu certificado digital esteja expirado ou revogado, não será possível realizar a renovação online.